Equipe da Secretaria de Meio Ambiente visitou o centro para disciplinar o uso de aparelhos amplificadores
Após campanhas e ações educativas para conscientizar e advertir os empreendedores do Calçadão Doutor Carlos Gomes de Amorim, no centro de Imperatriz, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), realizou nesta quinta-feira (30), ações visando disciplinar a utilização de aparelhos amplificadores.
“Com base em ações feitas anteriormente e a falta de cumprimento pelos empreendedores do Calçadão se fez necessário uma ação mais enérgica com a apreensão de equipamentos, considerado que os mesmos já haviam sido notificados várias vezes e não vinham cumprindo pelo recomendado pela fiscalização ambiental”, destacou a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda.
As ações cumprem o que estabelece leis e normas relacionadas à poluição sonora passando pelo Código Civil (Lei 10.406/02), e pelas leis das esferas estudais e municipais que ficam responsáveis por assegurar o silêncio e também por fiscalizá-lo, Lei Federal (9.605/1998), conhecida como Lei de Crimes Ambientais, Constituição Federal (Lei 6.938/81), que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, Resolução (001/90) do Conselho Nacional do Meio Ambiente, entre outras.
Os trabalhos também seguem orientação do Ministério Público Estadual, que além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utiliza com base a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 3º, II, estabelece que é direito de toda qualquer pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Fonte: Prefeitura se Imperatriz
