O Ministério das Finanças estabeleceu o Secretariado de Prémios e Apostas, responsável pela supervisão da regulamentação e controle das apostas e jogos online. De acordo com o ministério, a Secretaria também é encarregada de gerenciar prêmios, doações, loterias, medidas de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento de mercado e ações antijogo.
A secretaria é composta por três subsecretários e 38 especialistas. Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma lei que regulamenta as apostas e apostas esportivas de par fixo. Nesse modelo, o apostador tem conhecimento exato do percentual de retorno no momento em que realiza a aposta.
A medida impõe tributação a empresas e contribuintes, estabelecendo regras para o funcionamento do serviço, além de abordar apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e jogos virtuais online.