O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – VIVA PROCON de Timon realizou na manhã desta segunda-feira, 7 de março, uma fiscalização em todos os bancos do município. A ação atende a demanda da população quanto a reclamações sobre irregularidades no funcionamento de serviços prestados pelas instituições financeiras. A ação está fundamentada na Lei 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), regulamentada pelo Decreto 2181/97.
Três bancos receberam autos de infração devido a falhas no serviço de autoatendimento, uma vez que foram constatados caixas eletrônicos sem operação ou com função de saque indisponível em virtude de ausência de abastecimento. Tal irregularidade contraria o disposto nos artigos 14 e 20, §2º do CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), por causar danos aos consumidores.
De acordo com o coordenador do VIVA PROCON de Timon, Alexandra Luz, as instituições financeiras autuadas terão o prazo legal de 10 dias para impugnar os autos de infração e, após esse prazo, estarão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 56 e 57, parágrafo único do CDC.
Fonte: Prefeitura de Timon
