Fundamentando-se no artigo 34, inciso IV da Constituição Federal o deputado estadual Wellington do Curso requereu ao Ministério Público Federal que se manifestasse contra o Decreto Nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, do governador Flávio Dino, que sobrepõe o Executivo ao Judiciário, dando a ele a autonomia para descumprir as decisões judiciais.
Ao se pronunciar, na Tribuna da Assembleia Legislativa, sobre o assunto, o deputado Wellington afirmou que a medida do governador Flávio Dino contraria diretamente o que a Constituição Federal assegura
“A Constituição é clara: a União pode, e deve, intervir nos estado sempre que for necessário a atuação para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Com esse Decreto, Flávio Dino, que pensa ser um rei absolutista, atrela a si, enquanto chefe do Executivo, uma superioridade ao Judiciário, a partir do instante em que desvincula a obrigatoriedade de determinadas decisões judiciais. Um verdadeiro absurdo que abre precedente para muitas outras arbitrariedades. Não iremos permitir isso. Esperamos a devida intervenção por parte do MPF, já que o Maranhão, infelizmente, está com um governador descontrolado e sem limites”, disse Wellington.
