O deputado estadual Wellington do Curso fez referência, na Assembleia Legislativa do Maranhão, à decisão da juíza Cleonice Conceição do Nascimento, do Juizado Especial da Fazenda Pública que reconheceu que uma aluna do Curso de Formação da PMMA é militar da ativa. Na decisão, ficou determinado que o Governo do Estado e a Polícia Militar do Maranhão procedessem à manutenção da aluna no curso de formação e demais etapas, nas mesmas condições dos demais, até o julgamento final ação.
Ao destacar a decisão, o deputado Wellington fez uso dos argumentos para evidenciar que isso apenas reforça o direito dos soldados formados e não nomeados.
“O Judiciário reconheceu que uma aluna do Curso de Formação da PMMA é militar da ativa. Se a aluna em si é militar da ativa, o que falar então dos que já foram até aprovados no curso de formação? O que falar sobre quem foi aprovado em todas as etapas? São homens e mulheres que estudaram, foram aprovados em todas as etapas, foram usados por Flávio Dino na propaganda e, agora, estão tendo seus direitos violados. Essa decisão só reforça que eles são sim militares da ativa, nos termos da Lei”, afirmou Wellington.
A decisão da magistrada tomou como base o artigo 2º da Lei 6.513/95, que reconhece os alunos dos cursos de formação de policiais-militares como policiais da ativa.
