O vereador Aldir Júnior (PR) protocolou um projeto de lei nº169/2019, na Câmara Municipal de São Luís, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir a acessibilidade a essas pessoas para que possam utilizar tais serviços com segurança e autonomia, uma vez que o poder público tem o dever de providenciar os meios necessários ao pleno exercício da cidadania a toda a população, bem como a sua dignidade humana, previsto na Constituição Federal.
A implantação do projeto será importante para que seja adotada medida que compense as limitações ou impossibilidades a que estão sujeitas, incluindo-as de fato e de direito. “O presente projeto garantirá autonomia as pessoas, ao obterem a senha sonora no atendimento ao cliente e quando feita a chamada sonora no painel eletrônico”, destacou o vereador Aldir Júnior.
Após aprovação do projeto os estabelecimentos terão 60 dias, a contar da data da publicação para adaptarem às disposições. E o não cumprimento ensejará a penalidade de multa.
