Cumprindo determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – Timon MA/Teresina PI (CIMU) deu início às operações de fiscalizações de transporte irregular de passageiros.
As operações estão sendo realizadas de forma contínua e cumprem a legislação federal que proíbe o transporte irregular de passageiros. Sendo assim, não se trata de atividade a beneficiar qualquer prestador de serviço, mas tão somente o cumprimento da lei.
O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
A penalidade é multa e tem como medida administrativa a remoção do veículo.
As operações do CIMU determinadas pela ANTT têm apoio logístico do Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS).
Fonte: Prefeitura de Timon
