O cidadão poderá fazer sugestões para qualquer área da cidade
Você gostaria de colaborar de forma efetiva para melhorar a vida da população de sua cidade? Se a resposta for sim, seja bem-vindo(a). A Prefeitura de Imperatriz informa que está recebendo sugestões da população para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2022/2025, por meio do módulo denominado “Orçamento Participativo”, disponível no portal do Município.
Contadora responsável pelo Órgão Central de Planejamento Orçamentário, da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, Heritany Brasil Reis, explica que qualquer cidadão pode enviar suas demandas para o “Orçamento Participativo”, basta que acesse a área específica do site e siga as orientações. Será preciso preencher um formulário digital com dados pessoais como, nome completo, CPF, e-mail para contato e elaborar os pontos sobre as seguintes questões: “Qual o problema deve ser resolvido pela Prefeitura?”, “Quais são as possíveis causas desse problema?” e “Quais as possíveis soluções para o problema?”.
“Após o cidadão deixar suas sugestões, vamos encaminhá-las para cada secretaria responsável. Por exemplo, se a sugestão for relacionada a problema de infraestrutura, será encaminhada para a Sinfra, onde a mesma, após analisar, irá incluí-la ou não no PPA, e assim nos dará um retorno para que possamos informar ao cidadão”, explicou Heritany Brasil. Em caso da solicitação não ser acatada, o cidadão também terá uma justificativa.
A funcionária responsável pelo “Orçamento Participativo”, fez questão de deixar claro que “o fato da pessoa ir lá no site e dar sua sugestão/solicitação não significa que vai de fato ser executado o que ela pediu, por que como o nome diz é uma sugestão que será avaliada por cada secretaria, que pode incluir ou não no plano orçamentário dela”.
Prazos
O link para receber as sugestões da população ficará disponível no site da Prefeitura de Imperatriz até o dia 10 de abril de 2021. Com o fim desse prazo, inicia-se outro, no qual a equipe responsável vai enviar as propostas para as secretárias que estarão elaborando suas demandas que farão parte do PPA. A Prefeitura tem um prazo para enviar o projeto do PPA à Câmara Municipal de Imperatriz, que é até o dia 30 de julho, mas em anos anteriores esse envio foi bem antes do fim da data limite.
A Lei
Como o próprio nome sugere, o “Orçamento Participativo” é uma conquista e um direito do cidadão previsto no artigo 29, inciso XII da Constituição de 1988. Nele consta que os municípios estão obrigados a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.
O artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto das Cidades, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade detalha que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.
