O deputado estadual Wellington do Curso apresentou Projeto de Lei nº 196/2020 que proíbe a apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos pelo período de 120 dias. Segundo o projeto, os tributos são as Taxas de Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Ao justificar o projeto, o deputado Wellington citou as diversas medidas que estão sendo adotadas para diminuir os impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus no bolso do contribuinte maranhense. Além disso, o parlamentar cita o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. O tema já foi pauta de outro Projeto do deputado que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa.
“Protocolamos mais um importante projeto para proibir a apreensão de veículos com tributos em atraso enquanto durar essa grave pandemia. Estamos em um momento incerto e que não sabemos nem quando tudo vai voltar à normalidade. O projeto tem como objetivo aliviar os gastos dos maranhenses em relação aos impostos e licenciamento de seus veículos. Não podemos permitir que o contribuinte fique sem o seu veículo apenas porque está com impostos em atraso. Existem outras formas legais de cobrar o imposto devido. Além disso, segundo a nossa Constituição, o Estado não pode utilizar tributos para efeito de confisco, fato que motivou outras proposições de nossa autoria. Como parlamentar, é nosso dever garantir segurança jurídica e social dos maranhenses nesse período tão difícil para todos.” Disse Wellington
