Na sessão desta terça-feira, o deputado César Pires (PV) cobrou o cumprimento do Convênio de Delegação 016/2000, que torna obrigatório o investimento de toda a receita portuária exclusivamente no custeio das atividades e na manutenção da infraestrutura do Porto do Itaqui. E reafirmou que o “Governo do Estado cometeu uma ilegalidade que agora tenta reparar fazendo a devolução, ainda de forma parcelada, dos R$ 140 milhões que recebeu da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”.
“O parágrafo 2° da Cláusula 3ª do Convênio de Delegação 016/2000 é claro: a receita portuária deve ser aplicada exclusivamente na infraestrutura portuária. Então, o repasse de R$ 140 milhões que a Emap fez para os cofres do Estado foi ilegal, tanto é que o governo estadual já apresentou proposta à Câmara de Conciliação do Ministério de Infraestrutura para devolver esses recursos de forma parcelada”, informou.
César Pires declarou ainda que, além de ser ilegal, a retirada de recursos também causa prejuízos ao Porto do Itaqui, que deixou de receber investimentos na melhoria da sua infraestrutura, como a necessária construção dos berços 38 e 39. “Toda a produção do Tocantins e do Mato Grosso, que deveria ser escoada pelo Itaqui, está indo diretamente para o porto Vila do Conde, em Barcarena, no Pará. Porque aqui não foram construídos os berços que ampliariam a capacidade de operação do nosso porto”, lamentou.
Lembrando que a Emap já foi alvo de investigação da Polícia Federal, por irregularidades em contratos que consumiram mais de R$ 63 milhões, e que a direção da empresa recorreu à Justiça (Processo 1.544-94.2019.4.01.3700) para barrar fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o deputado enfatizou que a oposição cumpre o seu papel ao cobrar transparência do governo estadual e o cumprimento do convênio de delegação por parte da Emap.
“Foram subtraídos ilegalmente R$ 140 milhões dos cofres da Emap, a Justiça Federal já proibiu nova retirada de recursos da receita portuária e agora estão discutindo como farão a devolução desses recursos. Nós continuaremos cumprindo o nosso papel de fiscalizar os atos do Executivo para impedir que essas irregularidades sejam cometidas e, principalmente, para evitar que o Porto do Itaqui, que gera receita para o Maranhão, tenha a sua operação prejudicada”, finalizou César Pires.
FONTE: al.ma.leg.gov.br
